Processo 0001605-35.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400722 NÚMERO ÚNICO: 0001605-35.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (E.A.D.O.) ADV. : LINA CAROLINA SANTANA ASSIS - OAB: 8579-SE ADV. : BRUNA MONIQUE FREITAS FONSECA - OAB: 16655-SE REQUERIDO : . (N.D.S.O.) REQUERIDO : . (M.A.D.O.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. RECEBO OS AUTOS ELETRÔNICOS REDISTRIBUÍDOS DA 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2. TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, DEFIRO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO SOB O REGIME DO JUÍZO 100% DIGITAL, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER COM AS ANOTAÇÕES DEVIDAS NO SISTEMA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 3. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AS DESPESAS ORDINÁRIAS MENSAIS E O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (CONTRACHEQUE) QUE COMPROVA A RENDA DO AUTOR, VISLUMBRO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ASSIM, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 4. REMETAM-SE OS AUTOS À PAUTA/CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC), A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM RESPEITO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE, CABENDO AOS CAUSÍDICOS COMUNICAREM AOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES ACERCA DA SESSÃO. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. 5. CITE-SE O RÉU, POR MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, COM PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 695, §2°). O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART. 695, §1°). NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, FIXO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. 6. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE A AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO §8° DO ART.334 CPC. 7. CASO O RÉU, OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC/15. 8. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, O JUÍZO DELIBERARÁ SOBRE O AGENDAMENTO DO EXAME PERICIAL GENÉTICO (DNA) PLEITEADO PELO AUTOR JUNTO AO LABORATÓRIO CONVENIADO A ESTE TRIBUNAL. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, VINCULADO AOS AUTOS Nº 202688400437, SERÁ APRECIADO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CONTRADITÓRIO. 9. ANTES DE FAZER NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.

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