Processo 0001605-48.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0001605-48.2025.5.08.0101 RECORRENTE: BRUNO DE OLIVEIRA CONCEICAO E OUTROS (14) RECORRIDO: BRUNO DE OLIVEIRA CONCEICAO E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19bab46 proferido nos autos. Afirmam  as reclamadas BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.; BRASIL BIO FUELS  S.A.; AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA; AMAZONBIO  - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA.; AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA ; BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. ; BBF ENERGIA DO PARA LTDA.; BRASIL BIO FUELS PARA LTDA; BBF  AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA; BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA; BBF  HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA; BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.; BBF  TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA.; SOCRATES PARTICIPACOES S.A, em seu recurso ID afaa0d1 que restou evidenciada a sua hipossuficiência financeira, pois, diante de uma avaliação concreta da situação econômica apresentada nestes autos, é certo que não possuem, realmente, quaisquer condições de pagar as custas, honorários advocatícios e quaisquer outras despesas processuais, fazendo, jus, portanto à concessão do benefício da gratuidade ora requerido.   Verifico. Conforme diretriz da Súmula nº 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não se verifica na espécie. A isenção de recolhimento de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Desta maneira, entendo que a isenção para as empresas em recuperação judicial limita-se aos depósitos recursais, pois as custas processuais têm natureza diversa. Tudo isso de acordo com a literalidade do artigo 899, §10 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): Art. 899, § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante, considerando o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do C. TST, notifiquem-se os recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento das custas processuais, sob pena de não, conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. BELEM/PA, 07 de maio de 2026. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BBF ENERGIA DO PARA LTDA. - BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. - SOCRATES PARTICIPACOES S.A - AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. - BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. - BRASIL BIO FUELS S.A. - AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA

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