Processo 0001606-36.2025.8.02.0073

Processo 0001606-36.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: SÂMIA L AMOUR - REQUERIDO: 2279 - CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO 3 DISTRITO DE MACEIO/AL - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º_________/2026. 1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça com fundamento no expediente fls. 2/4, subscrito pela Sra. Sâmia Lamour Porto, por meio do qual requer a adoção de providências em face do Cartório de Registro Civil e Notas do 3º Distrito de Maceió/AL (CNS 00.227-9), ao argumento de morosidade na conclusão do ato solicitado, bem como da existência de divergência entre certidões de inteiro teor de nascimento emitidas em momentos distintos (agosto de 2024 e julho de 2025). 2. A fim de evitar digressões desnecessárias, tem-se que a requerente, ao noticiar os fatos perante esta Corregedoria, narra, em síntese (fls. 2/4): [...] Em agosto de 2024, solicitei ao cartório de bebedouro, por meio do cartório de Pesqueira PE, uma certidão de nascimento de inteiro teor, para ser apostilada (em Recife) e enviada para Portugal, depois de 2 a 3 devoluções devido a erro nos fatos descritos, o cartório corrige e recebo a certidão, apostilo envio por transportadora para Portugal, chegando em Portugal o documento é apresentado na conservatória (cartório em Portugal e assim é dado entrada na averbação do meu casamento realizado no Brasil (Recife). Em julho de 2025, meu marido foi contactado pela conservatória sobre a averbação, para uma segunda fase, que é apresentar os mesmos documentos apostilados para emissão de certidão de casamento portuguesa. Entro em contato com o cartório de Pesqueira-PE, eles me orientam como devo proceder, pois estou em Portugal no momento, preparo e envio a procuração para minha irmã, e ela inicia (11/07/2025) a solicitação da segunda via do documento, o mesmo que foi emitido em agosto de 2024. A entrega seria dia 18/07/2025. O que não ocorreu. Tentamos contato com o cartório, mas sem sucesso. No dia 31/07/2025, uma ex-funcionária do cartório passa o contato da Sra. Malba e entro em contato, explico sobre a espera pelo documento, ela fica de retornar quando voltasse para o cartório pois estaria em horário de almoço. Pouco depois, a Sra. Malba responde pra mim e diz que não haveria nenhuma solicitação lá no cartório dela. Em seguida, entro em contato com o cartório de Pesqueira-PE e a responsável de lá confirma o recebimento. Sendo que o documento está diferente do emitido no ano passado em agosto de 2024. Informo ao cartório de Pesqueira-PE que o documento em questão está diferente e não posso aceitar, peço que devolva, explico para eles o motivo. O cartório de Pesqueira-PE entra em contato com uma pessoa lá no cartório de bebedouro-AL e explica o motivo do qual não posso receber o documento que tá diferente do emitido ano passado, e ele diz que só pode ser feito com o texto descrito que tá no livro. Fico com a dúvida sobre o que foi feito ano passado? Tirou essas informações de onde? Como vou apresentar um documento de segundo via, diferente do que apresentei ano passado na conservatória? Isso pode complicar muito minha vida aqui em Portugal. Meu casamento pode ir pra investigação. Depois de muito explicar para o pessoal do cartório de Bebedouro-AL eles dizem que: é necessário que eu pague pela inclusão das informações que faltam para ser corrigido porque, por algum motivo, ano passado quando foi solicitado esse mesmo…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.