Processo 0001606-62.2026.8.04.4400

DECISÃO Vistos, etc. (...) Dos comandos à Secretaria: Exclua-se o Município de Barcelos do polo ativo, por não integrar a relação processual, conforme requerido na manifestação de ref. 8.1, procedendo-se à retificação do polo ativo da demanda. Intime-se o Ministério Público para ciência dest

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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