Processo 0001607-15.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645200593 NÚMERO ÚNICO: 0001607-15.2026.8.25.0083 AUTOR : ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS ADV. : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - OAB: 36122-PE RÉU : CONSÓRCIO JOCKEY (COOPERATIVA MISTA ROMA) ADV. : CARLOS EDUARDO INGLESI - OAB: 184546-SP SENTENÇA....: ....DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 51, INCISO IV E VI, C/C § 1º, INCISOS I, II E III, E ART. 53, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS EM FACE DE COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA), PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 88, 89 E 62ª, C DO REGULAMENTO GERAL DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISOS IV E VI, C/C § 1º, INCISOS I E II, E ART. 53, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO DE CONSÓRCIO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO AUTOR; B) CONDENAR A RECLAMADA A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA IMEDIATA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, O VALOR TOTAL DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, CORRESPONDENTE A R$ 7.692,35 (SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), COM DEDUÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO GRUPO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, O QUE EQUIVALE AO MONTANTE DE APROXIMADAMENTE R$ 80,77. SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO (APÓS A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL) INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA AO MÊS, PELA SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO; D) REJEITAR OS DEMAIS PEDIDOS, ESPECIALMENTE A APLICAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DEDUÇÕES QUE NÃO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL ACIMA FIXADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, CONFORME ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.