Processo 0001607-48.2025.5.18.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0001607-48.2025.5.18.0001 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUSA E OUTROS (7) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUSA E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b07f4f proferida nos autos. ROT 0001607-48.2025.5.18.0001 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 56.355,51 Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUSA RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido:   Advogado(s):   AGROPECUARIA BARAO LTDA - EPP MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (GO28583) Recorrido:   Advogado(s):   AGROPECUARIA NOVA TRIANGULO LTDA MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   C. M. C. A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (GO28583) Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDIA MARTA DA COSTA ALCANTARA MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (GO28583) Recorrido:   Advogado(s):   FILIPE GONCALVES DA SILVA MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   GS PARTICIPACOES LTDA MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   HEBERT RIBEIRO ARAUJO MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   HELISMAR RIBEIRO ARAUJO MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   HRA PARTICIPACOES LTDA MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   LUDMILLA SHEYLLA GUIMARAES DE SOUZA MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   SOMA PROCESSAMENTO E SERVICOS CONTABEIS EIRELI - EPP MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   SOMAR SERVICOS CONTABEIS LTDA MARCELO JOSÉ BORGES (GO26031) Recorrido:   Advogado(s):   T. A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (GO28583) Recorrido:   Advogado(s):   TARCISIO ALCANTARA MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (GO28583)   RECURSO DE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUSA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 99613f6; recurso apresentado em 30/06/2026 - Id 4723045). Representação processual regular (Id 4b3df3b). Custas processuais pelos reclamados (Id a7bd959).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.5  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem nenhum destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col.…

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