Processo 0001608-39.2024.8.25.0028

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32198/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834206 NÚMERO ÚNICO: 0001608-39.2024.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202468001626 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500829699 APELANTE - DANIEL PINTO DOS SANTOS ADVOGADO - ALESSANDRO ALVES LIMA SANTOS - OAB: 5882/SE APELADO - UP.P SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO - JACKELINE FONTANA DE JESUS - OAB: 394064/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. FRAUDE CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PLEITO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE AO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A TESE DE QUE A PRIVAÇÃO DE RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPERAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS, DECORRENTES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  COM A DEVIDA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES , ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA OU SE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA EM APREÇO SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DO CDC), CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC). NO CASO VERTENTE, RESTOU EVIDENCIADA A FRAUDE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO POR TERCEIRO, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NOTADAMENTE A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO IMPERIOSA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GRAVOSA NA ESFERA PSÍQUICA OU NOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO INDIVÍDUO. O SUPORTE FÁTICO APRESENTADO  DESCONTOS EM CONTA DE FGTS  EMBORA CAUSE TRANSTORNO E INDIGNAÇÃO, NÃO ATINGIU A HONRA, A REPUTAÇÃO OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO RECORRENTE A PONTO DE LESIONAR SUA PARTE SOCIAL DO PATRIMÔNIO MORAL OU PROVOCAR DOR ANÍMICA PROFUNDA. O PREJUÍZO PATRIMONIAL FOI ADEQUADAMENTE REPARADO PELA SENTENÇA ATRAVÉS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO SE VISLUMBRANDO DESDOBRAMENTOS QUE TRANSBORDEM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MAJORADOS OS…

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