Processo 0001608-44.2026.8.25.0036
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671001239 NÚMERO ÚNICO: 0001608-44.2026.8.25.0036 REQUERENTE : . (E.R.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.C.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.F.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PARA O FIM DE: A) FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR ELLOAH RODRIGUES DE SOUZA, A SEREM CUSTEADOS PELO REQUERIDO GILDO FLORENCIO DE SOUZA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NAC
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