Processo 0001608-93.2025.8.16.0209

TJPR • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0001608-93.2025.8.16.0209
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Última publicação
12/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo nº0001608-93.2025.8.16.0209 Espécie: Ação de Concessão de Avanço Funcional, com Cobrança de atrasados Requerente: FERNANDO VIEIRA LOKS Requerido: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Juíza Prolatora:LISIANE MATTOS KRUSE ________________________________________________________________________ 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). FUNDAMENTAÇÃO: Da prejudicial de mérito – prescrição: A prescrição quinquenal de eventual verba arbitrada

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