Processo 0001609-59.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31349/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134441 NÚMERO ÚNICO: 0001609-59.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001621 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224/SE RECORRIDO - ANA MARIA SILVA REUS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAUÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 684/2016 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 802/2024. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RECORRENTE QUANTO AOS CÁLCULOS, ÀS PARCELAS PRESCREVIDAS, AOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS E AO MARCO INICIAL DO CÔMPUTO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE OBSERVADA NO JULGADO RECORRIDO. CONDENAÇÃO QUE ESPECIFICOU TAXATIVAMENTE OS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS PERMANENTES E CONSTITUCIONAIS. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL EM DEZEMBRO DE 2016 QUE IMPEDIU A REFORMATIO IN PEJUS. APURAÇÃO ARITMÉTRICA EXATA REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO RECEBIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, FICANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 12/05/2026  PP. 68-74) CINGE-SE A VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE MÚLTIPLAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS TRIENAIS OU SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE, APLICANDO O NOVO REGRAMENTO LEGAL, LIMITOU O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA PASSAGEM PARA A LETRA B, COM SEUS ACRÉSCIMOS E REFLEXOS LEGAIS, REFERENTE AO INTERVALO DE 25/12/2021 A 31/05/2024. O MUNICÍPIO DE ARAUÁ REQUEREU, AINDA: A) A ESTRITA OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM A CORRESPONDENTE EXCLUSÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO LEGAL; B) A LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS APENAS ÀS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, INCIDINDO ESTRITAMENTE SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DA PROGRESSÃO SONEGADA; C) O RECONHECIMENTO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA COMO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE PROGRESSÃO; E D) A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A CONFECÇÃO DE NOVA PLANILHA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DE ATUALIZAÇÃO DA TAXA SELIC.3. NO TOCANTE AO PLEITO DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, VERIFICA-SE QUE O INCONFORMISMO CARECE DE UTILIDADE PRÁTICA. O MAGISTRADO DE ORIGEM ACOLHEU EXPRESSAMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO INVOCADA, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32 PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS A PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 27/11/2020, DADO QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORREU EM 27/11/2025. UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA RESTOU DELIMITADA A VERBAS DEVIDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONSTATA-SE QUE O COMANDO DO JULGADO JÁ SE ENCONTRA IMUNE AOS EFEITOS DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DISPENSANDO…

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