Processo 0001609-79.2024.5.17.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0001609-79.2024.5.17.0001 RECORRENTE: EMERSON SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45fbe36 proferida nos autos. ROT 0001609-79.2024.5.17.0001 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PATRICIA CARDOSO COUTINHO PEREIRA (ES27342) Recorrente:   Advogado(s):   2. EMERSON SANTOS DE SOUZA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (ES10192) Recorrido:   Advogado(s):   EMERSON SANTOS DE SOUZA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (ES10192) Recorrido:   Advogado(s):   SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PATRICIA CARDOSO COUTINHO PEREIRA (ES27342)   RECURSO DE: SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2026 - Id 1dc7545; petição recursal apresentada em 16/04/2026 - Id 32484e0). Regular a representação processual (Id 791b0f8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7ed5582: R$ 45.000,00; Custas fixadas: R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f0c3135, e826726: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 914683e, aca947f; Condenação no acórdão, id 6b8fb94; Depósito recursal recolhido no RR, id ace38c4 e ffe0256: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,…

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