Processo 0001609-86.2024.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24418/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724883 NÚMERO ÚNICO: 0001609-86.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483001008 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MARIA TELMA FARIAS DA ROCHA ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE APELADO - BRB – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOAS - OAB: 110501/RJ EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. CONTRADIÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CREDITADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, ERROR IN JUDICANDO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) SABER SE A PRETENSÃO DEDUZIDA É JURIDICAMENTE COMPATÍVEL COM OS PEDIDOS FORMULADOS; (III) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; E (IV) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN JUDICANDO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, SENDO ANALISADA CONJUNTAMENTE, POIS DECORRE DA MESMA INCONSISTÊNCIA ESTRUTURAL DA PRETENSÃO.4. VERIFICA-SE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, POIS A AUTORA SIMULTANEAMENTE QUESTIONA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E PLEITEIA SEU CUMPRIMENTO, O QUE VIOLA A COERÊNCIA LÓGICA E O ART. 330, §1º, III, DO CPC.5. A FORMULAÇÃO TARDIA DE PEDIDOS NA RÉPLICA AFRONTA O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, SENDO INCABÍVEL SUA CONSIDERAÇÃO.6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO SE APLICA, POIS, EMBORA PRESENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA, INEXISTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DIANTE DA CONTRADIÇÃO DA NARRATIVA.7. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA NOS AUTOS, BEM COMO INVIÁVEL A PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO CONTRATUAL NOS TERMOS PRETENDIDOS UNILATERALMENTE.8. O PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO PROSPERA, POIS VINCULADO À NARRATIVA CONTRADITÓRIA E DESTITUÍDA DE PLAUSIBILIDADE, INEXISTINDO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.9. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO CLARA DE OBRIGAÇÃO INDEVIDA E DA PRÓPRIA COERÊNCIA DA PRETENSÃO.10. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL A FORMULAÇÃO SIMULTÂNEA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DELE DECORRENTE. 2. A AUSÊNCIA DE COERÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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