Processo 0001610-02.2025.8.04.3700

Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal realizada entre o Ministério Público e o autor do fato RAIMUNDO CEZAR RODRIGUES DA SILVA. O autor deverá cumprir a medida de prestação de serviços à comunidade, nos moldes a serem definidos pelo juíz

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