Processo 0001610-59.2014.5.02.0445

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GMHCS/asp <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. <br/> <br/> Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara

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