Processo 0001610-67.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24750/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822909 NÚMERO ÚNICO: 0001610-67.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001622 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES BOBLITZ - OAB: 3104/SE APELADO - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB: 237340/SP ADVOGADO - VIVIANI FRANCO PEREIRA - OAB: 410071/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FRAUDE CONTRATUAL, NÃO ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO REQUERIDO NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA E ACEITOU A CONCLUSÃO DE FRAUDE EXARADA EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NÃO AUTORIZADA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PAUTANDO-SE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SENDO INCONTROVERSO O ILÍCITO ANTE A CONFISSÃO DA FRAUDE PELO REQUERIDO E A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A REGULARIDADE DO CONTRATO. 4. A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.

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