Processo 0001611-06.2025.8.27.2743

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Procedimento Comum Cível Nº 0001611-06.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MARIA DA CONCEICAO LIMEIRA REIS ADVOGADO(A) : MARGARIDA ARAUJO BARBOSA MIRANDA (OAB TO011083) ADVOGADO(A) : GABRIEL ESTEVÃO CARDOSO (OAB TO011207) ADVOGADO(A) : CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090) SENTENÇA Espécie: Salário-maternidade (X) rural (       ) urbano DIB: 31/03/2022 DIP: 01/08/2026 RMI Salário-mínimo Nome da beneficiária: MARIA DA CONCEICAO LIMEIRA REIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX Data do ajuizamento 17/06/2025 Data da citação 22/08/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal   I – RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE DE SEGURADA ESPECIAL  promovida por  MARIA DA CONCEICAO LIMEIRA REIS em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que requereu administrativamente em 17/07/2024, a concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade Rural, sob o NB 217.221.742-0, em razão do nascimento sem vida da sua filha, ocorrido em 31/03/2022. Entretanto, o pedido foi indeferido na esfera administrativa.  Alega que, à data do nascimento da filha, trabalhava na zona rural e por essa razão é segurada especial, fazendo jus ao benefício previdenciário conforme preceitua o art. 71 da Lei n. 8.213/91.  Expõe o direito e requer:  1.  A concessão da gratuidade da justiça; 2.  A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade pelo período determinado na legislação, em virtude do nascimento da natimorto, pagando-lhe as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora; e 3.  A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Despacho recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 14).  Citada, a parte requerida  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  apresentou contestação (evento 17) alegando a ausência de início de prova material. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 23. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 26). Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 33), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 35).  É o breve relatório.  DECIDO.  II – FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento.   1   Mérito Ausentes questões preliminares ou prejudicias de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Cuida-se de demanda por meio da qual se pretende a concessão de salário-maternidade à requerente, relativamente ao nascimento de filha natimorta, no dia  31/03/2022  ( evento 1, CERT4 ). Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “ o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência…

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