Processo 0001611-46.2026.8.25.0085

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202612300598 NÚMERO ÚNICO: 0001611-46.2026.8.25.0085 REQUERENTE : LARA VALERIA BATISTA NUNES ADV. : JOSE DIJENAL DE ANDRADE - OAB: 13747-SE REQUERIDO : JOÃO PAULO VIANA DA SILVA ADV. : FAGNER ANDRADE SANTOS - OAB: 12853-SE DECISÃO....: I - DE INÍCIO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. II - PROCEDA A SECRETARIA À INCLUSÃO DA MENOR JOANA NUNES DA SILVA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA LARA VALÉRIA NUNES DA SILVA, NO POLO ATIVO DA DEMANDA. (...) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO MENOR, ATÉ O 5ª DIA DE CADA MÊS. EM CASO DE DESEMPREGO, O PERCENTUAL FIXADO RECAIRÁ SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO O REFERIDO VALOR SER DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, ATÉ O 5ª DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO(A) MENOR. IV – OFICIE-SE À FONTE PAGADORA, QUAL SEJA: ANDRADE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, LOCALIZADA NA RUA MARIA RAMOS, 57, ROZA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO/SE, CEP 49.107.270, PARA QUE PROCEDA AOS DESCONTOS EM FOLHA. ENQUANTO NÃO IMPLANTADO O DESCONTO PELA FONTE PAGADORA, O GENITOR DEVERÁ PAGAR AS VERBAS ALIMENTARES DIRETAMENTE À GENITORA ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. V - SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO; CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. VI - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO EM 27/04/2026, INTIME-SE A PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DO § 2º DO ART. 99 DO CPC, JUNTANDO COMPROVANTES DE RENDIMENTOS (IRPF, CTPS, CONTRACHEQUES ETC.), DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA INSERÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS (TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, BOLSA FAMÍLIA ETC.) OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. (...)

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