Processo 0001611-52.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202580001623 NÚMERO ÚNICO: 0001611-52.2025.8.25.0062 AUTOR : RONÁCIO BRAZ DOS SANTOS ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE AUTOR : RONALDO GOMES DE MELO ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE RÉU : PAULOMARY ACACIO DOS SANTOS ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RONALDO GOMES DE MELO E RONÁCIO BRAZ DOS SANTOS EM FACE DE PAULOMARY ACACIO DOS SANTOS. OS AUTORES NARRAM QUE, NO DIA 23 DE MARÇO DE 2025, O REQUERIDO ENVIOU UMA MENSAGEM DE ÁUDIO A UM PROGRAMA DE RÁDIO, ACUSANDO-OS DE SEREM OS RESPONSÁVEIS PELA FALTA DE ÁGUA NO POVOADO QUILOMBO MOCAMBO, NO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. AFIRMAM QUE O DEMANDADO OS CHAMOU DE IRRESPONSÁVEIS E INSINUOU QUE ESTÃO DEIXANDO A DESEJAR EM SUAS FUNÇÕES LABORAIS. ARGUMENTAM QUE SÃO APENAS EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO, QUE AS RECLAMAÇÕES SE REFERIRAM A FINAIS DE SEMANA QUANDO ESTAVAM DE FOLGA, E QUE O ATO GEROU HUMILHAÇÃO PERANTE A COMUNIDADE LOCAL. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E RETRATAÇÃO PÚBLICA NO MESMO CANAL DE COMUNICAÇÃO. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA FRENTE À IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE OS LITIGANTES. O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO REQUERENDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AMPARADO EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CONTRACHEQUE. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE NÃO TEVE INTUITO DE DIFAMAR, AGINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECLAMAR COMO CIDADÃO E CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE ÁGUA CONSTANTE EM SUA COMUNIDADE, ENQUANTO O POVOADO VIZINHO POSSUÍA ABASTECIMENTO REGULAR. AFIRMA QUE SE DIRIGIU AO LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO E NÃO ENCONTROU OS TRABALHADORES, FATO QUE MOTIVOU A DENÚNCIA NA RÁDIO LOCAL. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NA RÉPLICA, OS AUTORES REITERAM OS TERMOS DA INICIAL, ENFATIZAM A PREMEDITAÇÃO DA CONDUTA, CONFIRMAM QUE LABORAM NO SISTEMA DE ÁGUAS DA REGIÃO E DEFENDEM QUE A FALTA DE ÁGUA NO REFERIDO POVOADO NÃO PODE LHES SER ATRIBUÍDA PESSOALMENTE, SENDO UMA FALHA SISTÊMICA DO ABASTECIMENTO GERIDO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO EM PROGRAMA DE RÁDIO LOCAL, NA QUAL CRITICOU OS AUTORES PELA FALTA DE ÁGUA NO QUILOMBO MOCAMBO. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS MOLDES DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A PRESENÇA INEQUÍVOCA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. A ANÁLISE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E INTEGRANTE DA COMUNIDADE ATINGIDA, EXPRESSOU SUA INDIGNAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO HÍDRICO. OS PRÓPRIOS DEMANDANTES, EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEFESA, NÃO NEGAM A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE EM QUESTÃO. É NOTÓRIO E COMPREENSÍVEL QUE, EM MUNICÍPIOS E POVOADOS DO INTERIOR, A POPULAÇÃO FREQUENTEMENTE ASSOCIE A FIGURA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DO SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NA PONTA DO SISTEMA, OPERANDO FISICAMENTE AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO. O REQUERIDO MENCIONOU OS NOMES DOS DEMANDANTES ESTRITAMENTE NA CONDIÇÃO DE PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, MOVIDO POR UM FORTE SENTIMENTO DE INSATISFAÇÃO PERANTE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE UM BEM VITAL À DIGNIDADE HUMANA E À SOBREVIVÊNCIA BÁSICA DE SUA COMUNIDADE.…

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