Processo 0001612-47.2009.8.14.0048
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001612-47.2009.8.14.0048 APELANTE: RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS GOMES APELADO: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM A
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