Processo 0001613-45.2017.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35514/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740329 NÚMERO ÚNICO: 0001613-45.2017.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....201777001046 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ERINALDO ALVES ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELANTE - MARIA LUIZA DE MELO SANTOS ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELANTE - MARIA PAULA DE MELO SANTOS ALVES ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELANTE - DAIANE D MELO SANTOS ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELANTE - ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S.A. ADVOGADO - ADRIANO SILVA HULAND - OAB: 17038/CE ADVOGADO - LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - OAB: 16119/CE APELADO - ERINALDO ALVES ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELADO - MARIA LUIZA DE MELO SANTOS ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELADO - PAULO ALEXANDRE LIMA SANTOS DEFENSOR DATIVO - GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145/SE APELADO - MARIA PAULA DE MELO SANTOS ALVES ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELADO - DAIANE D MELO SANTOS ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE APELADO - PAULO DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME (TRANS PAIS & FILHOS) ADVOGADO - GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145/SE APELADO - ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S.A. ADVOGADO - ADRIANO SILVA HULAND - OAB: 17038/CE ADVOGADO - LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - OAB: 16119/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO TORNADO INVIÁVEL PELA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CHAMADA. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. TRANSPORTE DE CARGA REALIZADO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DA CONTRATANTE. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL NA ESFERA CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA MORTE DE FILHO MENOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA AOS GENITORES DE R$ 100.000,00 PARA R$ 50.000,00 CADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS À AVÓ E À TIA DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS GENITORES. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. TERMO FINAL MANTIDO AOS 65 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA EXPECTATIVA DE VIDA DO IBGE COMO CRITÉRIO DE EXTENSÃO DO PENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR MOTORISTA QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE CARGA EM SEU BENEFÍCIO ECONÔMICO, O QUAL RESULTOU NA MORTE DE MENOR DE IDADE. A RECORRENTE SUSCITA NULIDADES PROCESSUAIS, IMPUGNA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, PLEITEIA A REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024…

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