Processo 0001613-53.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690000580 NÚMERO ÚNICO: 0001613-53.2026.8.25.0008 AUTOR : ENAURA DOS SANTOS ADV. : KETLEN TAINARA DOS SANTOS - OAB: 11452-SE AUTOR : AILTON DOS SANTOS ADV. : KETLEN TAINARA DOS SANTOS - OAB: 11452-SE RÉU : AMERICA PROTEÇÃO VEICULAR ADV. : ALESSANDRA DE GUSMÃO BAHIA - OAB: 22946-PE RÉU : J DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, A MESMA RESTOU PREJUDICADA DEVIDO À AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA J&C PEÇAS E SERVIÇOS PARA MOTOCICLETAS LTDA (J&C MOTOS) DEVIDAMENTE CITADA/INTIMADA CONFORME FL. 137 DOS AUTOS. ASSIM, DIANTE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AMERICA PROTEÇÃO VEICULAR, DE ORDEM DO MM JUIZ(A), FICA CONCEDIDO PRAZO PARA QUE A PARTE REQUERENTE SE MANIFESTE APRESENTANDO AS RESPECTIVAS RÉPLICAS, FICANDO CIENTE DE QUE DISPORÁ DE 15 (QUINZE) DIAS PARA TANTO. DADA A PALAVRA A PATRONA DAS PARTES REQUERENTES, SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS PROCESSO Nº 202690000580 AILTON DOS SANTOS E ENAURA DOS SANTOS, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA INFRA-ASSINADA, VÊM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, MANIFESTAR-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MANIFESTAÇÃO DE REVELIA CONFORME CONSTA NOS AUTOS, A REQUERIDA J&C PEÇAS E SERVIÇOS PARA MOTOCICLETAS LTDA (J&C MOTOS) FOI DEVIDAMENTE CITADA, COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DATADA DE 01/05/2026. ENTRETANTO, EMBORA REGULARMENTE CIENTIFICADA ACERCA DA PRESENTE DEMANDA E DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, A REQUERIDA DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO APRESENTANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE DEMANDADA À AUDIÊNCIA IMPORTA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. DESSA FORMA, REQUEREM: A) SEJA DECRETADA A REVELIA DA REQUERIDA J&C PEÇAS E SERVIÇOS PARA MOTOCICLETAS LTDA (J&C MOTOS), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; B) SEJAM APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA, COM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL; C) AO FINAL, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, NOS EXATOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. BARRA DOS COQUEIROS/SE, 15 DE MAIO DE 2026. DADA A PALAVRA A PATRONA DA PARTE REQUERIDA AMERICA PROTEÇÃO VEICULAR, SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: REITERA OS TERMOS DA DEFESA, DESTACANDO QUE FOI FEITA A ENTREGA DO BEM CONFORME TERMO DE QUITAÇÃO E ENTREGA ANEXADO JUNTO A DEFESA. DITO ISSO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE, OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, SOLICITO QUE SEJAM OS PRESENTES AUTOS ENVIADOS CONCLUSOS AO MM JUIZ(A) PARA APRECIAÇÃO.

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