Processo 0001613-90.2025.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32834/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735716 NÚMERO ÚNICO: 0001613-90.2025.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202589101626 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS ADVOGADO - DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR  RPV. ERRO MATERIAL NA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR  RPV, EMITIDA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APTA A PRESERVAR A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA DIANTE DA EXPEDIÇÃO DE RPV EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO; E (II) ESTABELECER SE O ERRO MATERIAL NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO E A AUSÊNCIA DE ADEQUADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AUTORIZAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00, CONTUDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE INDICAVA MONTANTE ATUALIZADO DE R$1.011,60 À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DA RPV.A EXPEDIÇÃO DA RPV EM VALOR HISTÓRICO, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A REQUISIÇÃO, COMPROMETE A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO CRÉDITO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PRESSUPÕE COINCIDÊNCIA EXATA ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE PAGO, NÃO SE CONFIGURANDO ADIMPLEMENTO QUANDO O PAGAMENTO OCORRE DE FORMA PARCIAL OU DEFASADA.O ERRO MATERIAL DECORRENTE DE EQUÍVOCO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO NA ELABORAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO NÃO TRANSITA EM JULGADO E PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PARA ASSEGURAR FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1037 E 1335 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO CONSTITUCIONAL DE GRAÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR CONTINUAMENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO.O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO ANTECEDEU O PRÓPRIO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, POIS A RPV JÁ FOI EXPEDIDA ORIGINARIAMENTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO.A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CONFERÊNCIA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR REQUISITADO E O CRÉDITO EFETIVAMENTE ATUALIZADO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.A BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA IMPEDEM QUE ERRO…

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