Processo 0001616-05.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0001616-05.2025.5.08.0125 RECORRENTE: NELSON DUARTE GONCALVES E OUTROS (14) RECORRIDO: NELSON DUARTE GONCALVES E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d3ec09 proferido nos autos. As reclamadas BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); BRASIL BIO FUELS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); BBF ENERGIA DO PARA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); BRASIL BIO FUELS PARA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); BBF SÃO JOÃO DA BALIZA LTDA; BBF HÍBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); e SÓCRATES PARTICIPAÇÕES S.A., que interpõem conjuntamente o recurso de revista (Id. 11f6ca4), requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com a consequente isenção do recolhimento de custas processuais e depósito recursal nestes autos, diante do estado de crise econômico-financeira em que se encontram. Pois bem. Consoante dispõem o art. 790, §4°, da CLT e a Súmula 463, II, do TST, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Além disso, o art. 899, §10, da CLT isenta as reclamadas em recuperação judicial apenas da comprovação do depósito recursal. Nesse contexto, as reclamadas não apresentaram documentação suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a condição de hipossuficiência econômica que justifique a isenção para o recolhimento das custas. Sobre o assunto, cito os precedentes do C.TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É assente nesta c. Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a empresa. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento das custas processuais, mas tão-somente do depósito recursal, consoante os expressos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Esta Corte Superior, por meio do Tribunal Pleno, reafirmou a jurisprudência fixada no Tema 283 da Tabela de Precedentes Vinculantes -Temas Repetitivos do TST, que assim preceitua: " A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.". Destarte, não ficou demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido.…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.