Processo 0001618-15.2024.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32134/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815048 NÚMERO ÚNICO: 0001618-15.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202412400311 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - E.A.S.................... ADVOGADO - MÔNICA DA FONSECA ACCIOLY - OAB: 9571/SE APELANTE - M.D.L.O.S............................ ADVOGADO - NARA LYNNE MENDONÇA RODRIGUES - OAB: 6616/SE ADVOGADO - ALINE RAFAELA TENORIO DE ARAUJO INACIO - OAB: 7074/SE ADVOGADO - KARINA COSTA ALVES - OAB: 9709/SE APELADO - E.A.S.................... ADVOGADO - MÔNICA DA FONSECA ACCIOLY - OAB: 9571/SE APELADO - M.D.L.O.S............................ ADVOGADO - NARA LYNNE MENDONÇA RODRIGUES - OAB: 6616/SE ADVOGADO - ALINE RAFAELA TENORIO DE ARAUJO INACIO - OAB: 7074/SE ADVOGADO - KARINA COSTA ALVES - OAB: 9709/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL. ALIMENTOS DEFINITIVOS. EX-CÔNJUGE IDOSA E ENFERMA. DIVÓRCIO CINZA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE ASSISTÊNCIA. PARTILHA DE BENS. PROVA DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA DE SALDOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, DETERMINA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E FIXA ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, EM 30% DOS RENDIMENTOS DO EX-CÔNJUGE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 (-) QUESTÕES CENTRAIS: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E A EXCLUSÃO DE DESCONTOS DA PETROS DA BASE DE CÁLCULO; (III) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA PARTILHA DE BENS; E (IV) AVALIAR O CABIMENTO DA PARTILHA IMEDIATA DE ATIVOS FINANCEIROS DISPOSTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTÉM-SE QUANDO A RENDA LÍQUIDA DO POSTULANTE SUPERA O PARÂMETRO DE 3 (-) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% MOSTRA-SE ADEQUADA PERANTE O FENÔMENO DO DIVÓRCIO CINZA , CARACTERIZADO PELA RUPTURA DE UNIÃO DE LONGA DURAÇÃO (43 ANOS DE CONVIVÊNCIA), MARCADA PELA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA DA EX-CÔNJUGE, ATUALMENTE, IDOSA E ENFERMA. 3. A MÚTUA ASSISTÊNCIA E A SOLIDARIEDADE FAMILIAR ORIENTA A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL ÀQUELA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 4. DESCONTOS DE EQUACIONAMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS) NÃO SE EQUIPARAM A DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS PARA FINS DE ABATIMENTO NA BASE DE CÁLCULO ALIMENTAR. 5. O APELANTE INSURGE-SE CONTRA A INCLUSÃO DO SÍTIO FAZENDA BARREIRINHA, ALEGANDO QUE A POSSE PERTENCERIA EXCLUSIVAMENTE AO SEU FILHO, JOSÉ EVERTON OLIVEIRA SANTOS. CONTUDO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS INFIRMAM TAL TESE. CATALOGANDO-SE O ACERVO PROBATÓRIO, VERIFICAM-SE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, NAS FLS. 426 E 613, EM QUE ELE MESMO RELACIONA O SÍTIO COMO BEM PASSÍVEL DE…

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