Processo 0001618-85.2026.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br   Autos nº. 0001618-85.2026.8.16.0021   Processo:   0001618-85.2026.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   DHEINIFFER MAIKELLY BATISTA representado(a) por LINCOLN CESAR MARTINS Réu(s):   CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por DHEINIFFER MAIKELLY BATISTA contra CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., ambos já qualificados nos autos. A autora afirma que se matriculou no curso de Bacharelado em Enfermagem oferecido pela instituição ré, com início no ano de 2021 e previsão de conclusão em quatro anos, mas que passou a enfrentar impedimento para a conclusão do curso em razão da não disponibilização dos Estágios Supervisionados na Atenção Integral, disciplinas obrigatórias e indispensáveis à integralização da graduação. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, por meio de chamados e contatos com a coordenação, sem obtenção de solução satisfatória, e que a ausência do estágio teria causado prejuízo à sua formação acadêmica e profissional. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para disponibilização dos estágios obrigatórios no prazo de cinco dias, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a ré providenciasse, no prazo máximo de vinte dias, a disponibilização de vaga e a efetiva possibilidade de realização, pela autora, das disciplinas de estágio supervisionado na atenção integral necessárias à conclusão do curso de Bacharelado em Enfermagem, observada a carga horária prevista no projeto pedagógico e no contrato, inclusive com celebração ou formalização de convênios, se necessário. Foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, para o caso de descumprimento injustificado da ordem, além de deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação da ré (mov. 8.1). A ré foi citada eletronicamente (mov. 10 e mov. 11) e apresentou contestação (mov. 14.1). Em preliminar, alegou falta de interesse de agir, com fundamento na autonomia didático-pedagógica da instituição de ensino superior. No mérito, sustentou que a procura por campo de estágio constitui atividade conjunta entre instituição e discente, que não haveria obrigação exclusiva da instituição de indicar campo específico para cada aluno, e que a autora teria realizado atividades de estágio, mas sido reprovada em razão da ausência de apresentação tempestiva da documentação necessária à comprovação formal do cumprimento da disciplina. Alegou, ainda, que eventual atraso na conclusão do curso decorreria de reprovações e pendências acadêmicas imputáveis à própria aluna, impugnou a inversão do ônus da prova e defendeu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov.…

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