Processo 0001618-87.2010.8.05.0139
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001618-87.2010.8.05.0139 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): BRUNA LEITE DUARTE (OAB:BA55758-A), ANA VITORIA DO NASCIMENTO LIMA (OAB:BA66610-A) APELADO: AILTON ALVES DE SOUZA Advogado(s): BALBINO SOUZA RAMOS FILHO (OAB:BA10522-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101840770) interpo
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