Processo 0001620-77.2015.8.10.0063
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA SESSÃO VIRTUAL DE 21 A 29 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001620-77.2015.8.10.0063 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA APELANTE: JOSÉ DE JESUS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI; § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUN
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