Processo 0001621-90.2025.4.05.8403

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001621-90.2025.4.05.8403 RECORRENTE: JOAO MARIA GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WANESSA INOUE - RN11718 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0001621-90.2025.4.05.8403 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 48, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/91. IDADE MÍNIMA ATENDIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBUSTO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM CTPS E CNIS. DIVERGÊNCIA ENTRE CARGO REGISTRADO NO CNIS ("CARPINTEIRO NAVAL") E ANOTAÇÃO NA CTPS ("TRATORISTA"). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPREGADORA (CNAE) INCOMPATÍVEL COM O REGISTRO DO CNIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. LAUDO SOCIAL E PROVA DOCUMENTAL CONFIRMAM O LABOR RURAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA AGRÍCOLA E ORDENHADOR. NATUREZA RURAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMO EMPREGADO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (ID 23032368) contra a sentença (ID 23032365) que julgou procedente o pedido formulado na inicial por JOÃO MARIA GOMES DE MEDEIROS, condenando a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural e a pagar as parcelas vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). A sentença recorrida reconheceu o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, considerando como início de prova material o comprovante de residência em zona rural (ID 66207762, fl. 02), a ficha de saúde de 2020 que qualifica o autor como "agricultor" (ID 66207770) e, principalmente, os vínculos empregatícios rurais registrados no CNIS (ID 86971297). O juízo de primeiro grau fundamentou que o cômputo de tempo de serviço como empregado rural é plenamente possível para a carência da aposentadoria rural e que a divergência de anotação da função no CNIS foi satisfatoriamente esclarecida pela parte autora, concluindo que o conjunto probatório, reforçado pelo laudo social favorável (ID 77032833), era suficiente para demonstrar a qualidade de trabalhador rural. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada. Argumenta que a atividade de tratorista agrícola, exercida pelo autor, é tipicamente urbana, incompatível com o regime de economia familiar. Afirma, ainda, que o próprio laudo social teria sido conclusivo ao registrar que o autor desenvolve "atividades distintas da agrícola". Por fim, alega que a ausência de documentos contemporâneos para todo o período e a renda auferida como empregado descaracterizariam a condição de segurado especial. Requer, assim, a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. A parte autora, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 23032370), pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que a atividade de tratorista agrícola é inegavelmente rural, que a divergência no CNIS foi um erro da autarquia ou do empregador e que o conjunto probatório é robusto para comprovar seu direito. O recurso do INSS é tempestivo (ID 23032375) e adequado. A análise do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, conforme pleiteado, exige a comprovação do implemento de dois requisitos cumulativos, nos…

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