Processo 0001622-15.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831525 NÚMERO ÚNICO: 0001622-15.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456500755 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE PROCURADOR MUNICIPAL - JOSAILTON ALMEIDA FEITOSA - OAB: 13187/SE ADVOGADO - HANIELLY DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 18186/SE APELADO - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-/SE ADVOGADO - MOISES SANTANA DE ANDRADE - OAB: 8115/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO AUTORAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/93 QUANDO NÃO DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA CONDIÇÃO DE PROMOTOR DO EVENTO A TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. ART. 68 DA LEI Nº 9.610/98. BASE DE CÁLCULO FIXADA A PARTIR DOS CONTRATOS E DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE AUTORIZE A INCLUSÃO DE RETRIBUIÇÕES VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM MULTA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO REGIME DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE NA ORIGEM DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ECAD EM FACE DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, VISANDO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 2023 E 2025, CUMULADA COM PEDIDOS DE RETRIBUIÇÕES VINCENDAS, MULTA LEGAL E TUTELA INIBITÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 473.080,00, FIXADA COM BASE NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS NOS AUTOS, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, REJEITANDO OS PEDIDOS DE NATUREZA INIBITÓRIA. O MUNICÍPIO INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM AS EMPRESAS CONTRATADAS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTUM, IMPRESCINDIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS, IMPRECISÃO QUANTO AO ALCANCE DA CONDENAÇÃO, INDEVIDA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE MULTA, INADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. EM CONTRARRAZÕES, O ECAD PUGNA PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, DESTACANDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES E A CONFORMIDADE DA DECISÃO COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) SABER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS POR ELE PROMOVIDOS, AINDA QUE CONTRATADOS TERCEIROS PARA EXECUÇÃO; (II) SABER SE É…

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