Processo 0001622-30.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001622-30.2026.4.05.0000 APELANTE: JOSE NONATO ALVES DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO - CE12049 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. JOSÉ NONATO ALVES DE CASTRO interpõe
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