Processo 0001622-46.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29083/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332165 NÚMERO ÚNICO: 0001622-46.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561001629 PROCEDÊNCIA........BOQUIM RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - V.N.R......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, QUE IMPÔS PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. O APELANTE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE. A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE ALICERÇOU EM CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, CONSIDERANDO VERSÕES DE RELATO INICIAL DA VÍTIMA E O CARÁTER INDIRETO DE DEPOIMENTOS; (II) SE A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS NA VÍTIMA AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA; (III) SE O CRIME NÃO SE CONSUMOU, DEVENDO SER DESCLASSIFICADO PARA A MODALIDADE TENTADA; E (IV) SE O LOCAL DO CRIME E O ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA FORAM INDEVIDAMENTE VALORADOS NA PENA-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RELATÓRIO MÉDICO INICIAL, POR SER UM REGISTRO SUMÁRIO EMERGENCIAL, NÃO É INCOMPATÍVEL COM O DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA, QUE FOI DETALHADO, COERENTE E RICO EM PORMENORES, CONFERINDO-LHE PESO PROBATÓRIO SUFICIENTE.OS DEPOIMENTOS DA AVÓ E DO TIO DA VÍTIMA NÃO SE LIMITARAM A TESTEMUNHO INDIRETO, POIS RELATARAM FATOS OBJETIVOS DIRETAMENTE PRESENCIADOS, COMO A SITUAÇÃO DO ACUSADO NO LOCAL E SUA FUGA, CORROBORANDO A NARRATIVA DA VÍTIMA.EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, BASTANDO PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO.A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POIS ATOS LIBIDINOSOS PODEM NÃO DEIXAR MARCAS DETECTÁVEIS, E O RELATÓRIO MÉDICO EMERGENCIAL NÃO SUBSTITUI LAUDO PERICIAL FORENSE NEM CONTRARIA A PROVA ORAL.O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO COM PESSOA MENOR DE 14 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DE ELA PRATICAR ATOS SOBRE O AGRESSOR.AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (LOCAL ABANDONADO, VIZINHANÇA DA VÍTIMA) E AS CONSEQUÊNCIAS (ABALO PSICOLÓGICO SEVERO E DOCUMENTADO) JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POIS EXTRAPOLAM O ORDINARIAMENTE EXIGIDO PELO TIPO PENAL E NÃO CONFIGURAM BIS IN IDEM.A PENA-BASE FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA, COM METODOLOGIA DE CÁLCULO CORRETA, CONSIDERANDO O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA E AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO.…

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