Processo 0001622-87.2020.8.16.0133

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0001622-87.2020.8.16.0133   Processo:   0001622-87.2020.8.16.0133 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$20.823,71 Exequente(s):   UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s):   CARLOS VINICIUS DO NASCIMENTO DA SILVA CARLOS VINICIUS DO NASCIMENTO DA SILVA   Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD (datado de 30.04.2026), eis que a última tentativa foi realizada há menos de um ano (30.05.2025), conforme mov. 209.1-10. Ademais, esclareço que para a renovação da medida é necessária a demonstração de eventual alteração na situação financeira da parte executada de forma devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BUSCA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PLEITO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1a C. Cível - 0056972-08.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020). Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. (...) 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso .” (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA Especial provido TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ÚLTIMA CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BANCENJUD REALIZADA HÁ 2 (DOIS) ANOS – TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - princípio da razoabilidade respeitado - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - 0069051-82.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021). Grifei. 2. Intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, e indique medidas concretas para o prosseguimento da execução com eficácia, em especial indicando bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 3. Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, REMETAM-SE os…

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