Processo 0001623-16.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001636 NÚMERO ÚNICO: 0001623-16.2026.8.25.0035 REQUERENTE : ELZA BASILIO DOS SANTOS ADV. : FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA (ART. 300, CAPUT, DO CPC). OUTRAS DETERMINAÇÕES: INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI

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