Processo 0001623-35.2025.8.04.4400
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RURAL proposta por MARIA DA SILVA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Juntou documentos em ev. 1.2/1.9 e 17.2/17.11. Gratuidade da justiça deferida em ev. 13.1. Laudo pericial em ev. 29.1. Contestação do réu em ev. 38.1, onde apresenta proposta de acordo. A parte autora apresentou contraproposta em ev. 42.1, mas o réu não se manifestou. Fundamento e decido. O art. 201 da Constituiçã
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