Processo 0001623-38.2025.5.11.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001623-38.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: TARCIA SOUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bec80fd proferida nos autos. DECISÃO  Aduz a obreira que, ao comparecer para o requerimento do benefício do seguro desemprego, foi informada de que somente poderia efetuá-lo a partir de 14/08/2026, por ser esta a data de saída informada no Alvará de Habilitação nº 58/2026 expedido por esta Especializada. Analiso. A sentença prolatada e transitada em julgado nestes autos reconheceu expressamente a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data fática de extinção em 15/08/2025. A determinação judicial de registro da data de saída para 14/08/2026 ocorreu estritamente para fins de anotação e baixa formal na CTPS, em virtude da projeção legal do aviso-prévio indenizado e do interregno da indenização substitutiva da estabilidade gestacional garantida à trabalhadora. Sendo o seguro-desemprego uma verba de inegável caráter alimentar, que visa amparar o trabalhador no efetivo momento de desemprego involuntário, a interpretação estritamente literal do órgão administrativo baseada na data projetada gera grave prejuízo. O fato gerador para a percepção do seguro ocorreu com a real ruptura contratual, de modo que não é razoável impor à obreira o aguardo de um lapso temporal projetado para somente então pleitear o benefício estatal. Assim, com vistas a sanar o entrave burocrático, conferir plena efetividade à tutela jurisdicional e espelhar a realidade fática vivenciada pela parte autora, impõe-se a expedição de novo instrumento. Ante o exposto, DETERMINO: À Secretaria da Vara para que expeça NOVO Alvará Judicial substitutivo, com máxima brevidade, a fim de viabilizar a escorreita habilitação da reclamante (TARCIA SOUSA DE OLIVEIRA) no seguro-desemprego.No novo documento, deverá constar expressamente como "data de saída" a data da rescisão indireta determinada na sentença, qual seja, 15/08/2025.Fica mantido integralmente o marco inicial do prazo para habilitação no referido programa constante no alvará anterior, fixado a partir de 05/03/2026, de modo que não incida a decadência administrativa contra a obreira.Intime-se a parte reclamante.Após, arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, 01 de junho de 2026. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCIA SOUSA DE OLIVEIRA

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