Processo 0001623-43.2025.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741032 NÚMERO ÚNICO: 0001623-43.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001637 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201600717861 APELANTE - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE - PRETENSÃO EXECUTIVA REFERENTE AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PROCESSO Nº 201689000385  SENTENÇA FUSTIGADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA, CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, JÁ QUE O FEITO TRANSITOU EM JULGADO EM 11/04/2019  INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER TEVE INÍCIO, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ART. 186, § 1º, DO CPC  TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR  IN CASU, O RECORRENTE FOI INFORMADO ACERCA DA SUA ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO PROCESSO (APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO), INCLUSIVE COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE LHE ERAM DEVIDOS NA OCASIÃO DA SUA NOMEAÇÃO, OCORRIDA EM 21/11/2017  DESTACA-SE QUE NOS ATOS SUBSEQUENTES A PARTE AUTORA JÁ FOI REPRESENTADA POR OUTROS DEFENSORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI MANEJADO APENAS EM 01/12/2025 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA  DECISÃO MANTIDA  APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. - NÃO SE DESCONHECE QUE, POR FORÇA DO ART. 186, § 1º, DO CPC, OS DEFENSORES DATIVOS GOZAM DAS MESMAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE INCLUI O DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS. - CONTUDO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE NO DESPACHO QUE NOMEOU O ORA RECORRENTE COMO DATIVO, DATADO DE 21/11/2017, CONSTA EXPRESSAMENTE QUE SUA ATRIBUIÇÃO SE LIMITAVA À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, INCLUSIVE COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE LHE ERAM DEVIDOS NAQUELA OCASIÃO. - RESTA CLARO, PORTANTO, QUE O APELANTE FOI INFORMADO ACERCA DA SUA ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO FEITO, SENDO SUBSTITUÍDO POR OUTROS DEFENSORES NOS ATOS SUBSEQUENTES. - PARTINDO DESSA PREMISSA, E CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI MOVIDO APENAS EM 01/12/2025, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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