Processo 0001624-25.2020.4.03.6318

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0001624-25.2020.4.03.6318 RELATOR: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF RECORRENTE: JOSE CARLOS CORREA DE LACERDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório conforme Lei 9.099/95. VOTO Voto ementa conforme Lei 9.099/95. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. PPP. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. IMPROVIMENTO DO AUTOR. 1. O enquadramento de atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do labor, com exigência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos. 2. A validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) depende da indicação de responsável técnico pelos registros ambientais ou da apresentação de laudo técnico equivalente (Tema 208 da TNU). 3. A comprovação da exposição ao agente ruído exige observância das metodologias previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, sendo insuficiente a mera menção à “dosimetria” (Temas 174 e 317 da TNU). 4. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos não caracteriza atividade especial a partir de 06/03/1997, sendo necessária a especificação do agente nocivo (Tema 298 da TNU). 5. Recurso da parte autora negado. Recurso do INSS parcialmente provido. Síntese da sentença. Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a averbação do trabalho rural em regime de economia familiar de 01/01/1979 a 31/12/1983; o período de trabalho conforme vínculo registrado em CTPS de 07/10/1985 a 14/08/1987, bem como os de trabalho especial de 13/05/1992 até 12/11/1992, 18/04/1994 até 14/11/1994, 02/05/1995 até 02/11/1995, 01/02/1996 até 30/04/1996, 02/05/1996 até 16/11/1996, 20/11/1996 até 19/12/1996, 06/03/1997 até 17/04/1997, 21/01/1998 até 20/04/1998, 18/01/1999 até 31/03/1999, 19/11/2003 até 11/12/2003, 21/01/2004 até 15/04/2004, 19/04/2004 até 30/04/2004, 01/01/2005 até 31/03/2005, 01/01/2007 até 31/03/2007, 01/04/2007 até 31/12/2007, 01/04/2009 até 31/12/2009, 15/04/2015 até 14/12/2015, 05/04/2016 até 05/12/2016 e 05/04/2017 até 18/07/2018, trabalhados na empresa UNIZNA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 30/10/2018. Recurso da parte autora. Insurge-se o autor contra a sentença, alegando ser devido o cômputo do período de trabalho rural na qualidade de segurado especial desde 9/03/1978, bem como o reconhecimento da especialidade de todos os períodos requeridos na inicial, com a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de acordo com as regras previstas no art.29-C da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se a DER fixada em sentença. Alternativamente, requer a reafirmação da DER para a data em que houver o implemento dos requisitos necessários à concessão do melhor benefício, pagando-se eventuais diferenças entre nova DER e DIP. Recurso…

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