Processo 0001624-87.2017.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0001624-87.2017.5.17.0132 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: GRANSET MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f29ef8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA     Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada GRANSET MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP , a fim de que a execução seja redirecionada em face do sócio  LEONIDAS DE MELLO CORREA.   O sócio, embora devidamente citado conforme certidão do e-carta, permaneceu silente. Vieram-me os autos para decisão. O exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, uma vez que infrutíferos todos os atos de execução em face da pessoa jurídica. Considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, prevalece no processo do trabalho a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §§ 2º e 5º do CDC, aplicáveis nesta Especializada - mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, com sustento no disposto nos art. 8º e 889 da CLT, bastando para tanto, apenas a existência de inadimplência/insolvência do devedor.   Assim, basta a comprovação de prejuízo causado ao credor, para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a comprovação de abuso/confusão patrimonial ou fraude, presumindo-se a má-administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa executada.   Reitero que, para incidência da "teoria menor", basta o inadimplemento de obrigações para direcionamento da execução contra os sócios, procedimento que mesmo após a denominada 'reforma trabalhista' continua prevalecendo nesta seara, para garantia do adimplemento do crédito de natureza alimentar.    No caso específico dos autos, foram frustradas todas as tentativas de execução contra a executada, ficando evidente seu estado de insolvência, sendo aplicável ao caso a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC.    Assim, flagrante o inadimplemento dos créditos trabalhistas, justifica-se a inclusão do sócio para responder pelos créditos executados.   Assim, a empresa executada, a qualquer tempo, poderá comprovar o pagamento do crédito da exequente, o que ensejará o reconhecimento do cumprimento da obrigação e extinção da execução, para se evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.    Ante o exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar que a execução prossiga em face da pessoa do sócio LEONIDAS DE MELLO CORREA. Presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, pois flagrantes o periculum in mora e o fumus boni iuris, diante da inadimplência/insolvência da executada, com lastro no poder geral de cautela (artigo 297 do CPC), confirmo a tutela cautelar de urgência já deferida, para determinar o bloqueio de valores existentes em contas bancárias/aplicações financeiras do referido sócio, por meio do Sistema BacenJud ,ou apreensão cautelar de bens do patrimônio do executado caso infrutífera a primeira medida.   Ante o exposto, determino: I) Intime-se o sócio para pagamento da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena…

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