Processo 0001626-33.2024.8.25.0037

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29430/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830192 NÚMERO ÚNICO: 0001626-33.2024.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202471101656 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - EDILENE SANTANA COSTA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA À DIGNIDADE OU AO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA À DIGNIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO IRDR 202500622162. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A NULIDADE DE DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS SOB AS RUBRICAS PACOTE DE SERVIÇOS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA EM CONTA DE APOSENTADORIA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A MERA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PROVA DE REPERCUSSÕES GRAVES NA SUBSISTÊNCIA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DEVE-SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICIÊNCIA PROCESSUAL, MANTENDO O AFASTAMENTO DE CONDENAÇÕES VULTOSAS EM CASOS ANÁLOGOS ONDE NÃO HOUVE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO INTENSO. NO CASO CONCRETO, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE CONDIZENTE COM A NATUREZA DA LIDE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS QUE EXTRAPOLASSEM A ESFERA PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE: A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR REDUZIDO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE OFENSA SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, CABENDO A MANUTENÇÃO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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