Processo 0001626-68.2026.8.25.0035
TJSE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202670001639 NÚMERO ÚNICO: 0001626-68.2026.8.25.0035 AUTOR : LILIAN BATISTA DE SOUZA RÉU : PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO DECISÃO....: AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSUEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVENDO A SITUAÇÃO DE RISCO DE CADA OFENDIDA SER EXAMINADA DE FORMA AUTÔNOMA. ASSIM, A CESSAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA EM FAVOR DA GENITORA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDIDAS PRÓPRIAS À FILHA, QUE AFIRMA PERMANECER EM SITUAÇÃO DE TEMOR. NESSE C
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