Processo 0001626-85.2025.5.20.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001626-85.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: RICARDO ALEXSANDRO SANTOS REIS RECLAMADO: GPS - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b740c3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO Em face do exposto decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - Deferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO ALEXSANDRO SANTOS REIS em face da GPS - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA, conforme objeto da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita e planilha de cálculos. - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO ALEXSANDRO SANTOS REIS em face do ESTADO DE SERGIPE. - Honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST. - Condeno o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% dos pedidos julgados improcedentes, em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. - Liquidação por cálculo, conforme planilhas já acostadas aos autos pela Contadoria da Vara. - As verbas serão atualizadas na fase pré-processual pelo IPCA-E e juros TR, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 pela SELIC e, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, conforme julgamento da SBDI-1 do TST. - Deverá incidir contribuições previdenciárias em relação às parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28 da Lei 8212/91), devendo a cota parte reclamante ser por ele suportada (OJ 363 da SDI do TST). - O imposto de renda deverá ser calculado e descontado das verbas do autor, quando estas lhe forem disponibilizadas, de acordo com a legislação vigente na ocasião. - Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculos. - Intimem-se as partes. KAMILLA MENDES LAPORTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GPS - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA

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