Processo 0001627-53.2025.8.25.0014

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28247/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329629 NÚMERO ÚNICO: 0001627-53.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564001634 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600319236 APELANTE - MARCIANO FRANCISCO FELICIO ADVOGADO - LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA - OAB: 23725/ES APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO.3. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; E (II) DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE IMPEDE A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRAM-SE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E PELAS NARRATIVAS DAS VÍTIMAS. 5. OS DEPOIMENTOS ORAIS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES E POR TESTEMUNHA EVIDENCIAM A DINÂMICA FÁTICA, ATESTANDO QUE O APELANTE FOI LOCALIZADO NA POSSE DE DINHEIRO, BENS SUBTRAÍDOS E INSTRUMENTOS APTOS À CONSECUÇÃO DO CRIME. 6. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PRESTADA DE FORMA DETALHADA CORROBORA O ACERVO PROBATÓRIO, SENDO CERTO QUE O POSTERIOR SILÊNCIO EM JUÍZO CONSUBSTANCIA DIREITO CONSTITUCIONAL QUE EM NADA FRAGILIZA A PROVA DA AUTORIA. 7. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO É ESCORREITA E IMPOSITIVA, PORQUANTO A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO OBSTA A ESTIPULAÇÃO DA MODALIDADE ABERTA, INDEPENDENTEMENTE DE O QUANTUM SANCIONATÓRIO SER INFERIOR A QUATRO ANOS, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS TERMOS DA SENTENÇA FUSTIGADA. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SÓLIDO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO DE REGIME INICIAL ABERTO AO SENTENCIADO REINCIDENTE, AINDA QUE A PENA DEFINITIVA SEJA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.132.569/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500380819, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/02/2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500370614, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/11/2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500324366, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/06/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO…

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