Processo 0001628-75.2020.8.17.0001
TJPE • Apelação Criminal
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001628-75.2020.8.17.0001 RECORRENTE: SALMO VALENTIM DA SILVA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial de ID 48168482 interposto por SALMO VALENTIM DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O julgado re
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