Processo 0001629-32.2025.8.17.3090

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001629-32.2025.8.17.3090 AUTOR(A): MARLENE VERA DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, movida por MARLENE VERA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 193792324), a autora narra ser proprietária do veículo Hyundai/HB20S, placa OYN 5670. Alega que, em agosto de 2021, entregou o veículo a seu então inquilino, Sr. Mielly Ramos de Albuquerque, para a realização de um reparo mecânico, cujo custo seria abatido do aluguel. Sustenta que o referido inquilino, de má-fé, reteve o automóvel por três meses e o repassou a terceiros, vindo a autora a ser vítima de um golpe. Afirma que o veículo foi utilizado em uma alienação fiduciária fraudulenta, o que resultou na inclusão de um gravame em seu registro. Aduz que, embora tenha recuperado a posse do bem, encontra-se impossibilitada de utilizá-lo regularmente, pois o DETRAN/PE se recusa a emitir a documentação necessária (CRLV), em razão do gravame e de débitos pendentes gerados por terceiros. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu fosse compelido a confeccionar e entregar a documentação do veículo. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, com a condenação definitiva do réu na obrigação de fazer, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.502,00. Em petição de emenda à inicial (ID 195244945), a autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 20.000,00, reiterando o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência foi indeferida (Decisão ID 200573582), sob o fundamento de ausência de prova da ilegalidade ou abusividade do ato administrativo, determinando-se a citação do réu. Devidamente citado (ID 200750007), o DETRAN/PE apresentou contestação (ID 204175508). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a suposta fraude foi praticada por terceiros, sem nexo de causalidade com a conduta da autarquia, que teria agido em conformidade com a lei. Suscitou, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os terceiros envolvidos na fraude. No mérito, defendeu a legalidade de sua atuação, amparada na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sustentou a impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) sem a prévia quitação de todos os débitos vinculados ao automóvel, conforme exigência dos artigos 124, 128 e 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 208699208), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Defendeu que a controvérsia se cinge à recusa administrativa do DETRAN/PE em emitir o documento, o que o torna parte legítima. Afastou a necessidade de litisconsórcio, pois a pretensão é de obrigação de fazer direcionada exclusivamente à autarquia. No mérito, reforçou sua condição de proprietária de boa-fé e vítima de fraude, sustentando que a jurisprudência pátria afasta a exigibilidade de débitos gerados por…

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