Processo 0001631-27.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19962/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819527 NÚMERO ÚNICO: 0001631-27.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464001645 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE APELADO - JOHNISSON DE SOUZA SANTOS ADVOGADO - PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINADO DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI INDEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO; E (II) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 297/STJ).4. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO, COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO DÉBITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061/STJ).5. A NEGATIVA INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).6. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO NO CASO CONCRETO O MONTANTE INICIALMENTE FIXADO E IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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