Processo 0001631-33.2026.8.25.0054
TJSE • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202688300842 NÚMERO ÚNICO: 0001631-33.2026.8.25.0054 REQUERENTE : JAIME NASCIMENTO FONTES SENTENÇA....: A PRETENSÃO QUE ORA SE SUBMETE À APRECIAÇÃO TEM POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ARTIGO 109, CAPUT, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE REZA: ART. 109. QUEM PRETENDER QUE SE RESTAURE, SUPRA OU RETIFIQUE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, REQUERERÁ, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS OU COM INDICAÇÃO DE TESTE
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