Processo 0001631-51.2026.8.25.0048

INVENTÁRIO PROC.: 202677200624 NÚMERO ÚNICO: 0001631-51.2026.8.25.0048 INVENTARIANTE : SONJA VOLEI LIMA RODRIGUES ARAGAO ADV. : GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE INVENTARIANTE : MARIA JOSE DA SILVA ADV. : GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE INVENTARIANTE : FATIMA VANIA LIMA RODRIGUES ADV. : GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE INVENTARIADO : CICERA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA HERDEIRO : CICERA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO....: 1. INICIALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERENTE MARIA JOSÉ DA SILVA, HAJA VISTA QUE A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, E NÃO SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE QUEM O REPRESENTA, REVELANDO-SE O ACERVO HEREDITÁRIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO A EVIDENTE ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA, O QUE INVIABILIZA O DESEMBOLSO IMEDIATO, AUTORIZO A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA DEMANDA, AS QUAIS DEVERÃO TER SUA INTEGRAL QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. NOMEIO COMO INVENTARIANTE FÁTIMA VANIA LIMA RODRIGUES. INTIME-A PARA PRESTAR COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS (CPC, ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO) E APRESENTAR SUAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE) DIAS SUBSEQUENTES (CPC, ART. 620); 3. NA OPORTUNIDADE, O INVENTARIANTE DEVERÁ APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVASREFERENTES AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS. O INVENTARIANTE TAMBÉM DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO CENSEC, INFORMANDO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO FALECIDO. 4. QUANTO AO REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADO AO BLOQUEIO E DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS ADVINDOS DO IMÓVEL APONTADO NA EXORDIAL, RESSALTO QUE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIDA. MUITO EMBORA AS AUTORAS ASSEVEREM QUE A REQUERIDA LOCOU O IMÓVEL SITUADO NO RESIDENCIAL JOVIANO BARBOSA A TERCEIROS E VEM SE LOCUPLETANDO DE TAIS VALORES, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA QUE ATESTE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E A PERCEPÇÃO DE FRUTOS CIVIS. SOMADO A ISSO, INEXISTE PROVA CABAL DE QUE O REFERIDO IMÓVEL PERTENÇA, DE FATO, AO ESPÓLIO. A PRÓPRIA INICIAL RECONHECE QUE O BEM NÃO POSSUI REGISTRO FORMAL, NÃO HAVENDO SIDO JUNTADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RECIBOS OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR INEQUIVOCAMENTE A AQUISIÇÃO PELO DE CUJUS, CONSTANDO APENAS UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULADA AO NOME DA PRÓPRIA REQUERIDA. SENDO ASSIM, CARECE A POSTULAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA PROVA INEQUÍVOCA ELEMENTAR EXIGIDA PARA A DRÁSTICA MEDIDA DE BLOQUEIO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. 5. DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONSULTA SISBAJUD. 6. CITEM-SE, APÓS, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, OS HERDEIROS, OS LEGATÁRIOS, A FAZENDA PÚBLICA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE, E O TESTAMENTEIRO, SE O DE CUJUS DEIXOU TESTAMENTO NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 626 DO CPC, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DISPORÃO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAREM SUAS IMPUGNAÇÕES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 627 E SS DO CPC; 7. ADVIRTA-SE A FAZENDA PÚBLICA DE QUE DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS A VISTA DE QUE TRATA O ART. 627 DO CPC, PARA INFORMAR AO JUÍZO, DE ACORDO COM

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