Processo 0001631-63.2024.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20938/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720559 NÚMERO ÚNICO: 0001631-63.2024.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202460001641 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ANDRESA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187/SE APELADO - BANCO PAN S.A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. ESTELIONATO SENTIMENTAL . VÍTIMA QUE, POR MANIPULAÇÃO AFETIVA, FORNECEU VOLUNTARIAMENTE DOCUMENTOS PESSOAIS E SUBMETEU-SE À CAPTURA BIOMÉTRICA REALIZADA PELO PARCEIRO FRAUDADOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FORMALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHAS DE ACEITE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA DEMONSTRAR, AINDA QUE À LUZ DA INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO. FRAUDE PERPETRADA INTEGRALMENTE NA ESFERA PRIVADA E AFETIVA DA CONSUMIDORA, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. BANCO QUE ADOTOU MECANISMOS IDÔNEOS DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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