Processo 0001631-98.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25847/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600703908 NÚMERO ÚNICO: 0001631-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400770621 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400770621 EMBARGANTE - CASA SANTA ROSA LTDA ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E DECISÃO SURPRESA. TAXA SELIC. MULTA TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. CONTROLE CONCRETO DE PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CASA SANTA ROSA LTDA. E PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E MANTEVE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE QUANTO À REDUÇÃO DAS MULTAS FISCAIS AO PATAMAR DE 20%. A EMPRESA ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NO LAUDO PERICIAL, À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC E À SUPOSTA ADMISSÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. O ESTADO SUSTENTOU DECISÃO SURPRESA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA E OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NO LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC PARA COMPETÊNCIAS DE 2016; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE FUNDAMENTAR A REJEIÇÃO DA ALEGADA CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS; (IV) DEFINIR SE A ADOÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO NA SENTENÇA CARACTERIZOU DECISÃO SURPRESA; (V) ESTABELECER SE A REDUÇÃO DA MULTA FOI MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE; E (VI) DETERMINAR SE O CONTROLE CONCRETO DE PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EXIGIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E ASSENTA QUE A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL É IMPUTÁVEL À PRÓPRIA EXECUTADA, QUE NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE ÀS DILIGÊNCIAS DO EXPERT, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA.A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS CONSTITUI MATÉRIA JURÍDICA, E NÃO PERICIAL, JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DAS CDAS E AFASTA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE OFENSA AOS LIMITES APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS FEDERAIS.O ACÓRDÃO NÃO ADMITE A CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MAS REJEITA A ALEGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA EFETIVA CUMULAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.O TRIBUNAL PODE ADOTAR FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA MANTER A MESMA CONCLUSÃO, SEM CONFIGURAR DECISÃO…

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