Processo 0001632-17.2025.8.04.3100
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS) proposta por RAVI DE OLIVEIRA MONTEIRO, menor representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Nos termos do art. 7º do Decreto n.º 6.135/2007, bem como do art. 4º, parágrafo único, da Portaria
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